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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Civeis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4020152-56.2026.8.26.0562/SP AUTOR: UNILINE AGENCIA MARITIMA LTDA. ADVOGADO(A): CRISTINA WADNER D ANTONIO GONÇALVES (OAB SP164983) ADVOGADO(A): LUANA SILVA D'ANTONIO (OAB SP530906) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Portaria Conjunta nº 10.302/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instalou o “Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo” com competência para processar e julgar as ações referentes a DIREITO MARÍTIMO, PORTUÁRIO E ADUANEIRO, de Direito Privado, com jurisdição sobre todo o território do Estado de São Paulo (art. 2º). O “Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Marítimo” foi criado dentro do sistema previsto pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 398/21 para prestar apoio às Varas do Estado de São Paulo no que tange aos assuntos de sua competência, em virtude da especialidade e complexidade. Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Núcleo do Direito Marítimo. Intimem-se.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Civeis da Comarca de Santos · Outros
Processo 4020152-56.2026.8.26.0562 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Civeis da Comarca de Santos na data de 02/09/2026.
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