4020124-62.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4020124-62.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador EDUARDO VELHO NETO AGRAVANTE: JESSICA ROCHA NASCIMENTO ADVOGADO(A): ERIKA RISSO PIRES (OAB SP440742) ADVOGADO(A): SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB SP416501) ADVOGADO(A): FABIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃSO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO E QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA PROCURAÇÃO FIRMADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA ZAPSING NÃO CONSTANTE DO ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP-BRASIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 30 de março de 2026.