2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4019960-57.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR APELANTE: BIANCA FERREIRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS ROSA (OAB SP316912) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) EMENTA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM DIREITO DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚM. 596 DO STF), NEM AO LIMITE DE 12% AO ANO (SÚM. 382 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS CONTRATADOS POR TERCEIROS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM MUITO INFERIORES À TAXA IMPUGNADA (TEMA 27 DO STJ). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS JUROS. JUROS IDENTIFICADOS COM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET ABRANGE SOMA DE JUROS E ENCARGOS E NÃO COMPROVA ABUSIVIDADE DE JUROS 2. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. REEXAME DAS TARIFAS BANCÁRIAS COM A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃOS DO COL. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 3. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO (TEMA 958 DO STJ). COBRANÇA LEGÍTIMA. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. 5. TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO C. STJ. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO ASSEGURADA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO PELA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDA. 7. PREVISÃO DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA. PREVENDO O CONTRATO A COBRANÇA, TÃO SOMENTE, DE ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, SEM A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER MANTIDAS. 8. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDA REDUÇÃO DE 6% PARA 1% AO MÊS (TEMA 30/STJ). SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.