4019940-16.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4019940-16.2025.8.26.0224/SP AUTOR: LENY MIKAIL RIBEIRO ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (OAB SP104616) AUTOR: FABIANA FRIZZO ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (OAB SP104616) AUTOR: ESPOLIO ANTONIO CARLOS MIKAIL ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (OAB SP104616) AUTOR: LUCY MIKAIL ABUD ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (OAB SP104616) AUTOR: ANTONIO MIKAIL NETO ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (OAB SP104616) RÉU: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL LISIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB SP343742) ADVOGADO(A): APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB SP168008) RÉU: NIVALDO DE ALMEIDA RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A): GABRIEL LISIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB SP343742) ADVOGADO(A): APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB SP168008) RÉU: ALCIDES DE PAULA ROCHA ADVOGADO(A): GABRIEL LISIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB SP343742) ADVOGADO(A): APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB SP168008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de gratuidade deduzido em contestação, fica a parte requerida intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: - Tratando-se de pessoa física: a) três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho; c) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses; d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior; f) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtido por meio do sistema Registrato do Banco Central. Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no link Consulta de Restituições - e comprovante de regularidade do seu CPF - obtido no link Consulta de Situação Cadastral do CPF. - Tratando-se de pessoa jurídica: a) balanço patrimonial atual com informações socioeconômicas da empresa; b) extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos três meses; c) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração de bens apresentada à Receita Federal; e) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtido por meio do sistema Registrato do Banco Central. Fica consignado que a eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum dos documentos acima relacionados deverá ser devidamente justificada. Havendo produção de prova de fato por meio de link contendo documentos, deverá a parte responsável pela produção da prova, em 15 dias, depositar mídia em cartório. Havendo juntada de novos documentos após esta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura. Juízo Titular I - 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos