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TJSP · Gab. 04 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4019888-67.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) APELADO: AQUA PESQUISA DE MERCADO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL E (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA INSERE-SE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, QUE ADMITE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOAS JURÍDICAS. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS NÃO SUBSISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PACIFICADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, E RECONHECIDO PELA ANS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4019888-67.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) APELADO: AQUA PESQUISA DE MERCADO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER Votante: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA
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