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TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 4019884-33.2026.8.26.0196/SP AUTOR: FABIO OLIVEIRA SCHIMIDT CAPELA ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB SP456898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos que instruem inicial (evento 1, DOC5/evento 1, DOC9), nos termos do art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei nº 8.245/1991, permitem, de plano, o enquadramento jurídico com deferimento da tutela de urgência. Determino, assim, a desocupação do imóvel, em 15 dias, independente da oitiva da parte contrária, em razão da falta de substituição da garantia contratual. O cumprimento da tutela de urgência está vinculada ao depósito da caução em dinheiro ou da comprovação do seguro mencionado na inicial, que não acompanhou os documentos apresentados, no valor correspondente a três meses do valor do aluguel. Regularizada a caução, expeça-se mandado de intimação. No mais, ante a ausência de pedido de cobrança, citem-se os réus para contestarem a ação no prazo de quinze dias.
TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 4019884-33.2026.8.26.0196/SP AUTOR: FABIO OLIVEIRA SCHIMIDT CAPELA ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB SP456898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos que instruem inicial (evento 1, DOC5/evento 1, DOC9), nos termos do art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei nº 8.245/1991, permitem, de plano, o enquadramento jurídico com deferimento da tutela de urgência. Determino, assim, a desocupação do imóvel, em 15 dias, independente da oitiva da parte contrária, em razão da falta de substituição da garantia contratual. O cumprimento da tutela de urgência está vinculada ao depósito da caução em dinheiro ou da comprovação do seguro mencionado na inicial, que não acompanhou os documentos apresentados, no valor correspondente a três meses do valor do aluguel. Regularizada a caução, expeça-se mandado de intimação. No mais, ante a ausência de pedido de cobrança, citem-se os réus para contestarem a ação no prazo de quinze dias.
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