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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019871-86.2026.8.26.0405/SPAUTOR: ANDRESSA GONCALVES ROCHA ADVOGADO(A): PÉRSIO WILLIAN LOPES (OAB SP210095) RÉU: JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e CONDENAR a ré à obrigação de não fazer consistente em se abster definitivamente de emitir boletos bancários de cobrança relacionados aos contratos rescindidos judicialmente no processo nº 1018156-65.2023.8.26.0405, bem como de apontar o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SCPC/SERASA) ou cartórios de protesto quanto aos referidos débitos, sob pena de multa pecuniária (astreintes) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da conversão em perdas e danos. 2 - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
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