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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4019869-55.2026.8.26.0005/SP REQUERENTE: ARTEMIZA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): LUCIMARA APARECIDA MAIN (OAB SP294500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da idade da requerente, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. A petição inicial encontra-se suficientemente instruída para regular processamento. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal. Após, tornem conclusos. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · Outros
Processo 4019869-55.2026.8.26.0005 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista na data de 31/08/2026.
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