Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019851-16.2026.8.26.0011/SP
AUTOR: JOYCE MAFRA NONATO
ADVOGADO(A): CELSO SINOTTI JÚNIOR (OAB SP461932)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, DETERMINO à ré que SE ABSTENHA de cobrar os débitos aqui contestados, parcelas vincendas a partir de setembro de 2026, sob pena de multa que fixo no mesmo importe cobrado a partir da intimação da ré dessa decisão e NÃO PROTESTE e NÃO NEGATIVE o nome da parte autora, até o final desta ação judicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada restrição feita, até o limite de R$5.000,00, a partir da intimação da ré dessa decisão.
Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de intimação da presente decisão a ser encaminhada pela própria parte interessada, devendo-se comprovar o recebimento do protocolo nos autos.
Prematuro o pedido de bloqueio de bens nessa fase que poderá ser feito na fase de eventual cumprimento definitivo de sentença.
Indefiro ainda a citação por whatsapp, pois não há previsão legal.
Tornem conclusos para recebimento da inicial.
Int.