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4019851-16.2026.8.26.0011

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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3 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019851-16.2026.8.26.0011/SP AUTOR: JOYCE MAFRA NONATO ADVOGADO(A): CELSO SINOTTI JÚNIOR (OAB SP461932) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, DETERMINO à ré que SE ABSTENHA de cobrar os débitos aqui contestados, parcelas vincendas a partir de setembro de 2026, sob pena de multa que fixo no mesmo importe cobrado a partir da intimação da ré dessa decisão e NÃO PROTESTE e NÃO NEGATIVE o nome da parte autora, até o final desta ação judicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada restrição feita, até o limite de R$5.000,00, a partir da intimação da ré dessa decisão. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de intimação da presente decisão a ser encaminhada pela própria parte interessada, devendo-se comprovar o recebimento do protocolo nos autos. Prematuro o pedido de bloqueio de bens nessa fase que poderá ser feito na fase de eventual cumprimento definitivo de sentença. Indefiro ainda a citação por whatsapp, pois não há previsão legal. Tornem conclusos para recebimento da inicial. Int.

  2. Lista de distribuição

    TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros · Outros

    Processo 4019851-16.2026.8.26.0011 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros na data de 03/09/2026.

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