4019844-51.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019844-51.2026.8.26.0002/SP AUTOR: CAETANO TOCACELLI COLELLA ADVOGADO(A): CELSO LIMA JUNIOR (OAB SP130533) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. Ciente o juízo quanto à juntada do comprovante de residência. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico ser o caso de litisconsórcio ativo necessário. Isso porque, inobstante a parte autora tenha direito de requerer a inclusão de terceiro como seu dependente no plano de saúde, inegável que, na mesma ação, se veicula conjuntamente o direito de ser mantido nesta condição, sendo indispensável, portanto a presença da Sra. Doralice Tocaceli Aranha de Souza, no polo ativo da presente demanda. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial e incluir a Sra. Doralice Tocaceli Aranha de Souza no polo ativo da ação. Registro, desde logo, que a inclusão não pode ser substituída por mera declaração de aquiescência com o pedido. Intime-se. São Paulo, 27 de março de 2026.