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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4019830-40.2026.8.26.0011/SP AUTOR: JULIA BEATRIZ ESPOSITO ADVOGADO(A): GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB SP443996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausentes a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano. Nunca é demais lembrar, ainda, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar a audiência do art. 334, CPC, à falta de interesse prático e para não retardar a marcha processual, dado que não há estrutura ou pauta para a designação de audiências em todos os processos. Cite-se a parte ré, via domicílio judicial eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a observação de que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do referido dispositivo, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · Outros
Processo 4019830-40.2026.8.26.0011 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros na data de 03/09/2026.
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