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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos · Outros
Processo 4019813-97.2026.8.26.0562 distribuido para UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos na data de 31/08/2026.
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4019813-97.2026.8.26.0562/SP AUTOR: VILMA FERNANDES CRISTO ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB SP485534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, CPC). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor (petição inicial, item "a" de fls.21), pois os documentos acostados (fls. 09/10) comprovam o recebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos. Este patamar de renda alinha-se ao critério estabelecido pelo artigo 2º da Resolução nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (que presume economicamente necessitada a pessoa com renda familiar mensal de até três salários mínimos) e à pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça (AI 2076003-25.2024.8.26.0000; AI 2174283-31.2024.8.26.0000; AI 2058042-34.2023.8.26.0000), o que evidencia a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se e afixe-se a tarja indicativa; Considerando a natureza da controvérsia e as diretrizes de celeridade e efetividade processual, bem como a manifesta litigiosidade evidenciada, por ora deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, facultando às partes a manifestação de interesse na autocomposição a qualquer tempo (artigo 334, § 4º, II, e § 5º, do CPC). Intime-se. Santos, 31 de agosto de 2026.
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