4019670-34.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019670-34.2025.8.26.0016/SPAUTOR: IGOR ROCHA JULIAO GROSSI ADVOGADO(A): CHRISTIANE COSTA GAMA (OAB SP510275) ADVOGADO(A): RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB SP174609) RÉU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos seguintes termos: a) confirmo a tutela provisória (Evento 8) e homologo o reconhecimento do pedido de rescisão contratual, a partir de 29/09/2025. b) confirmo a tutela provisória (Evento 8) e homologo o reconhecimento do pedido de inexigibilidade de quaisquer débitos vinculados ao contrato de plano de saúde a partir de outubro de 2025. c) condeno a parte requerida, a título de danos morais, a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I e III, "a"). Sem condenação em custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se.