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TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4019669-53.2026.8.26.0068/SP AUTOR: JOCELI FERREIRA DA SILVA RAMALHO ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão das anotações restritivas constantes em seu nome, sob a alegação de ausência de prévia notificação acerca dos registros negativos. No caso em análise, embora a parte autora afirme não ter recebido notificação, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a irregularidade da negativação ou que afastem, de plano, a higidez das anotações questionadas. Ressalte-se que o caso demanda a análise contraditória das informações prestadas pela parte ré, o que não é possível em sede de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, fica a parte citanda advertida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, no prazo de 3 (três) dias úteis, sem justa causa, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo das demais cominações legais. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Diante do disposto no artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, inexistindo manifestação expressa de desinteresse na autocomposição por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, preferencialmente na modalidade virtual, devendo as partes informar seus respectivos endereços eletrônicos para participação. Ausentes tais informações, a audiência será designada na modalidade presencial. Não havendo composição amigável, digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças.
TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri · Outros
Processo 4019669-53.2026.8.26.0068 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri na data de 01/09/2026.
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