2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019659-50.2025.8.26.0001/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno DEFINITIVA a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.402,84 (seis mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), relativo à fatura com vencimento em 16/05/2025 (código de documento SOR202545228376 / RGI 230507131); b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.402,84 (seis mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (10/12/2025), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação (18/12/2025), nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.402,84 , referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data de 04/08/2025, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 406, § 1º, do CC; d) DETERMINO a exclusão/cancelamento do(s) apontamento(s) e/ou protesto(s) no(s) cadastro(s) do SERASA/SCPC e/ou no(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULOS; Parte SEM advogado: OFICIE-SE ao(s) cadastro(s) de proteção ao crédito e/ou ao(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULOS. Parte COM advogado: OFICIE-SE ao(s) cadastro(s) de proteção ao crédito e/ou ao(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULOS, se COMPROVADA a MANUTENÇÃO do(s) apontamento(s), por meio de COMPROVANTE ATUAL expedido SOMENTE pelo(s) cadastro(s) de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) e/ou se COMPROVADA a MANUTENÇÃO do(s) protesto(s), por meio de COMPROVANTE ATUAL, expedido SOMENTE pelo(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULOS. OBSERVAÇÃO: NÃO SÃO VÁLIDOS para o fim de COMPROVAÇÃO da MANUTENÇÃO do(s) apontamento(s) e/ou protesto(s), documento(s) expedido(s) por OUTRO(S) órgão(s) ou empresa(s) de pesquisa QUE NÃO SEJA(M) o(s) cadastro(s) de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) e/ou o(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULO.