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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · Outros
Processo 4019561-28.2026.8.26.0196 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca na data de 01/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019561-28.2026.8.26.0196/SP AUTOR: DIEGO SOUZA DE CASTRO ADVOGADO(A): VINÍCIUS PUCCI CAVALLINI (OAB SP529132) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O pedido de concessão de benefício da Assistência Judiciária Gratuita será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo. 2. Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de: a) manifestar sua concordância em receber intimações e demais comunicações processuais por meio eletrônico, notadamente através de correio eletrônico (e-mail - francajec@tjsp.jus.br) e/ou aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp (11) 4802-9448 - telefone oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo, salientando que o silêncio implicará concordância. b) informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 3. Em igual prazo, adite a parte autora a inicial para o fim de juntar comprovante de endereço, sob pena de reconhecimento da incompetência territorial.
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