2026-09-16 · TJSP
Monitória Nº 4019479-87.2026.8.26.0554/SP AUTOR: LUIZ FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) AUTOR: MARIA DENISE DE ALMEIDA CANO ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) AUTOR: LUIZ CARLOS ALMEIDA ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) AUTOR: GISELE DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) AUTOR: PRISCILA ALMEIDA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) AUTOR: MARIO CESAR ALMEIDA ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) AUTOR: RODRIGO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) DESPACHO/DECISÃO Razão assiste ao autor. Torno sem efeito a sentença de extinção. Ante os documentos que encartam a petição inicial, bem como os fundamentos nela expostos, defiro de plano, com fundamento no art. 701, inciso I, do Código de Processo Civil, a expedição do mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários de 5% do valor que se atribuiu à causa. Fica consignado que em sendo cumprido o mandado o réu ficará isento do pagamento de custas processuais. No prazo anteriormente fixado, poderá o réu oferecer embargos, nos termos do disposto no art. 702, e respectivos parágrafos, do CPC, independentemente de prévia garantia do juízo. Em caso de não oposição de embargos ou rejeição deles, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, Código de Processo Civil. Int. Santo André, 14 de setembro de 2026