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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · Outros
Processo 4019479-85.2026.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 27/08/2026.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019479-85.2026.8.26.0005/SP AUTOR: CÉLIO COSTA SANTOS ADVOGADO(A): CÉLIO COSTA SANTOS (OAB SP340014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor pretende a concessão de tutela de urgência para a "sustação da negativação e aexclusão do nome do Autor dos orgãos de proteção ao credito" (fl. 18 da petição inicial). Ocorre que, conforme o evento 1.10, quem efetivou a negativação não foi qualquer dos requeridos, mas sim a credora do montante cobrado, qual seja, a Sabesp, a qual, todavia, por não ter sido incluída no polo passivo da ação, não pode ter sua esfera jurídica restringida por deliberação judicial oriunda de feito que não integra, na forma do art. 506 do CPC. Eventual responsabilidade ou culpa dos requeridos pela inclusão daquela negativação não interfere nesse cenário. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, dependendo a análise da matéria de dilação probatória. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, cite-se e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se.
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