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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação / Remessa Necessária Nº 4019445-41.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES APELANTE: WANDERLEY PEDRO PESSUTI (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO COMITRE BALESTRO (OAB SP501723) ADVOGADO(A): JUAN GIARETTA PEREIRA (OAB SP459923) APELADO: INOVA SORRISO PREMIUM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NATASHA CRISTINA MINHANO LEONEL (OAB SP367265) ADVOGADO(A): WAGNER BARROS GUIMARAES (OAB SP353408) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CANCELAMENTO DO TRATAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES SEVERA. I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUANTO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC). II – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE QUESTIONÁRIO DE ANAMNESE PRÉVIO, FALTA DE PRONTUÁRIO E DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS PRELIMINARES ANTES DO AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INVASIVO (IMPLANTE E ENXERTO ÓSSEO) EM PACIENTE DIABÉTICO GRAVE. III – ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 20%. A INVIABILIDADE CLÍNICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DECORREU DE NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA CLÍNICA NA FASE DE TRIAGEM, E NÃO DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR PREVALECER-SE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE PARA LHE IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTS. 6º, I E III, 39, IV, E 51, II E IV, DO CDC). IV – DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR RECONHECIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL de Evento 4, para reformar a r. sentença e afastar a incidência da multa contratual, condenando a ré à restituição integral do valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Diante do resultado do julgamento, inverto o ônus sucumbencial, condenando a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, já englobado o trabalho em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 30ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 4019445-41.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES PRESIDENTE: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT PROCURADOR(A): LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO APELANTE: WANDERLEY PEDRO PESSUTI (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO COMITRE BALESTRO (OAB SP501723) ADVOGADO(A): JUAN GIARETTA PEREIRA (OAB SP459923) APELADO: INOVA SORRISO PREMIUM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NATASHA CRISTINA MINHANO LEONEL (OAB SP367265) ADVOGADO(A): WAGNER BARROS GUIMARAES (OAB SP353408) A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL DE EVENTO 4, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, INVERTO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, JÁ ENGLOBADO O TRABALHO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES Votante: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES Votante: Desembargador MARCOS GOZZO Votante: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT
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