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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4019432-14.2026.8.26.0005/SP AUTOR: SILVANA LEAL DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): MONIQUE MELONI MARQUEZI (OAB SP422616) ADVOGADO(A): GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB SP407952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição juntada no evento 15 como emenda à petição inicial. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designá-la. Cite-se a ré para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta / mandado de citação. Proceda-se ao necessário por meio do portal eletrônico. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4019432-14.2026.8.26.0005/SP AUTOR: SILVANA LEAL DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): MONIQUE MELONI MARQUEZI (OAB SP422616) ADVOGADO(A): GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB SP407952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifico a existência de inconsistências que impedem, por ora, o regular prosseguimento do feito. Com efeito, embora a presente demanda tenha sido proposta em face de BANCO AGIBANK S.A., a procuração juntada aos autos faz referência expressa à atuação dos patronos em ação contra o BANCO BMG S.A., circunstância que demanda esclarecimento pela parte autora, com a apresentação de nova procuração regular para a presente demanda, se o caso. Verifico, ainda, divergência quanto aos valores postulados a título de repetição do indébito. Na fundamentação da inicial, a autora afirma ter sofrido descontos que totalizam R$ 225,36, postulando a restituição em dobro no valor de R$ 450,72. Todavia, no pedido constante do item “B.2”, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 123,48, valor incompatível com os demais termos da exordial. Diante do exposto, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) esclarecer a divergência existente entre a procuração apresentada e a parte ré indicada na presente demanda, juntando nova procuração devidamente regularizada para o presente feito, se necessário; b) esclarecer e corrigir o valor efetivamente pretendido a título de repetição do indébito, adequando os pedidos formulados na inicial; c) retificar, se necessário, o valor da causa, após o saneamento das divergências acima apontadas. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330 do Código de Processo Civil. Intime-se.
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