4019338-88.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4019338-88.2026.8.26.0224/SPAUTOR: MARIENE CANUTO CERONI ADVOGADO(A): BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA MUNIZ (OAB SP432044) AUTOR: DAMIANA CANUTO DE ACORDO ADVOGADO(A): BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA MUNIZ (OAB SP432044) AUTOR: PALOMA CANUTO DE MATOS ADVOGADO(A): BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA MUNIZ (OAB SP432044) AUTOR: LUCIO DE SOUZA MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNA ROBERTA IZIDORO DA SILVA MUNIZ (OAB SP432044) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 29, PET1, como emenda à inicial. 2. Proceda a serventia à inclusão da advogada Veronica Pereira Borges dos Santos, OAB/SP nº 487.616, no cadastro processual, conforme requerido no evento 29, PET1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que suspenda as cobranças decorrentes do contrato de locação objeto destes autos e se abstenha de promover protesto ou inscrição do nome da autora Paloma Canuto de Matos em cadastros restritivos em razão dos débitos discutidos nesta demanda, até ulterior deliberação. Caso já tenha sido realizada restrição fundada exclusivamente nos valores discutidos nestes autos, deverá a requerida providenciar sua exclusão. Fixo multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão. 4. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 4063655-67.2026.8.26.0000, interposto contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Intime-se.