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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019206-18.2026.8.26.0196/SP AUTOR: ARISTEA ZENAIDE MIRANDOLA DIAS ADVOGADO(A): FRANCISLEIDI DE FÁTIMA MOURA NIGRA (OAB SP450020) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a notícia do falecimento da autora, e ante a impossibilidade do Espólio figurar no polo ativo do Juizado Especial Cível, em conformidade com o artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95 e Enunciado 06, do Comunicado 116/2010, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, que dispõe: “O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95”, diga a parte autora, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · Outros
Processo 4019206-18.2026.8.26.0196 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca na data de 27/08/2026.
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