4019170-07.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4019170-07.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO RIGOLIN APELANTE: VIVIANE SANTANA PAULINO RUFFO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GABRIEL (OAB SP243936) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESACOLHIMENTO. DÉBITO BASEADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ACEITE ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXATO ESCLARECIMENTO DAQUILO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO DISPOSITIVO, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. E AINDA QUE SE REPUTASSE INADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO, A VERDADE É QUE O VÍCIO RESTA SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DESTE JULGAMENTO (CPC-2015, ARTIGO 1.013, § 3º, IV). 2. A REVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA, QUE PERMITIU A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS POR MEIO ELETRÔNICO, DE FORMA A GARANTIR SEGURANÇA DOS DADOS, LEVA À NECESSIDADE DE RECONHECER A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. NO CASO, HÁ SUFICIENTE EVIDÊNCIA, PELO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL, DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONCLUINDO-SE QUE A DÍVIDA EXISTE, DE ONDE ADVÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PERSISTINDO, NATURALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.