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TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4019065-96.2026.8.26.0196/SP REQUERENTE: MARCIA NUNES DE AGUIAR ADVOGADO(A): ATAYANE DE MOURA LIMA FERNANDES FARIA (OAB SP375024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O objeto da presente ação se refere ao levantamento de valores depositados em conta bancária, cujo entrave se dá em razão do óbito daquela que figura como sua titular. Assim, a análise de pedido, inclusive quanto à possibilidade de se obter a pretensão por meio de alvará, compete ao Juízo de uma das Varas da Família e de Sucessões desta Comarca. Ocorre que, as ações de competência das Varas da Família e Sucessões devem ser obrigatoriamente distribuídas por meio do sistema SAJ, por ora, pois ainda não implantado o Eproc. Nestes termos, providencie-se o cancelamento da presente distribuição, facultado à parte promover a distribuição correta da ação perante a Vara da Família e Sucessões desta comarca, utilizando-se, para tanto, do sistema SAJ. Intime-se. 26 de agosto de 2026
TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de Franca · Outros
Processo 4019065-96.2026.8.26.0196 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Franca na data de 26/08/2026.
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