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TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4019061-62.2026.8.26.0001/SP AUTOR: GIL REPRESENTACOES COMERCIAIS S/C LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PACHOTA (OAB SP069793) AUTOR: SERAFIM JOSE CAMILO ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PACHOTA (OAB SP069793) RÉU: ALYNE CAMILO PAULI LEITE ADVOGADO(A): YASMIN DE RAMOS (OAB SC058138) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presunção oriunda da declaração de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir ou revogar o beneficio de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica à livre disponibilidade das partes. Para decisão acerca do pedido de Justiça Gratuita, deverá o réu providenciar, em 05 dias, extrato bancário dos dois últimos meses, cópia das declarações do IR dos últimos dois exercícios fiscais, bem como comprovante atualizado de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo,04/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 9ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
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