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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019060-29.2026.8.26.0114/SPAUTOR: RAFAEL FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB SP373604) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença/decisão nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Evento 33: Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. No mais, recebo o recurso inominado interposto pelo recorrente em seu efeito devolutivo. Intime-se a recorrida para que, se desejar, apresente as contrarrazões no prazo legal. Após, remeta-se o processo ao e. Colégio Recursal da Capital, para julgamento do recurso. Intime-se.
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