2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4018994-49.2026.8.26.0405/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES APELANTE: VERA LUCIA AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. CONTROLE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA EXTINÇÃO PROCESSUAL DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ESPECIALMENTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A NÃO EMENDA DA INICIAL CONFORME DETERMINADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA-SE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E A EMENDA DA INICIAL, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E ENUNCIADOS DO NUMOPEDE. 2. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CARACTERIZANDO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.