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TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018988-37.2025.8.26.0224/SP AUTOR: CAIO SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A): CAIO SILVA MAGALHÃES (OAB SP432047) AUTOR: BRUNA STEFANY DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): CAIO SILVA MAGALHÃES (OAB SP432047) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 54. Recebo o recurso interposto pelo requerido como Recurso Inominado, somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, eis que inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se houver execução imediata da Sentença. Intime-se os requerentes para oferecerem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se.
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