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TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · Outros
Processo 4018986-20.2026.8.26.0196 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Franca na data de 25/08/2026.
TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4018986-20.2026.8.26.0196/SP AUTOR: WILLIAM GONCALVES FALEIROS ADVOGADO(A): HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB SP440081) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de apreciar o pedido de justiça gratuita, o autor deverá, no prazo de quinze dias, comprovar sua situação financeira mediante apresentação de cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/1983. Deverá, também, apresentar cópia da CTPS e documento que comprove o valor de sua renda mensal. Caso queira, poderá providenciar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do Comunicado nº 1.307/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, observado o Comunicado nº 951/2023.
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