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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4018920-37.2026.8.26.0003/SP EXEQUENTE: MASARU IRIKURA ADVOGADO(A): FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB SP130933) ADVOGADO(A): DEBORA ROMANO (OAB SP098602) EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Evento 46, Doc1: nada a reconsiderar. Eventual irresignação deve ser ventilada por meio do recurso processual adequado. 2 – Evento 52, Doc1: analisando os autos, verifico que a parte exequente incluiu multa e honorários do art. 523 do CPC com relação às astreintes arbitradas para cumprimento da obrigação de fazer, o que não se pode admitir, uma vez que a multa aplicada não se confunde com a condenação, sendo mero meio de coerção para cumprimento da decisão, cabendo incidência apenas de atualização monetária. Assim, em 15 (quinze) dias, apresente nova planilha atualizada. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4018920-37.2026.8.26.0003/SP EXEQUENTE: MASARU IRIKURA ADVOGADO(A): FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB SP130933) ADVOGADO(A): DEBORA ROMANO (OAB SP098602) EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Evento 46, Doc1: nada a reconsiderar. Eventual irresignação deve ser ventilada por meio do recurso processual adequado. 2 – Evento 52, Doc1: analisando os autos, verifico que a parte exequente incluiu multa e honorários do art. 523 do CPC com relação às astreintes arbitradas para cumprimento da obrigação de fazer, o que não se pode admitir, uma vez que a multa aplicada não se confunde com a condenação, sendo mero meio de coerção para cumprimento da decisão, cabendo incidência apenas de atualização monetária. Assim, em 15 (quinze) dias, apresente nova planilha atualizada. Int.
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