Processo 4018736-71.2026.8.26.0071

2026-09-16 · TJSP

Processo 4018736-71.2026.8.26.0071 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018736-71.2026.8.26.0071/SP AUTOR: ANDRÉ LUIZ CASAGRANDE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ CASAGRANDE DE CAMARGO (OAB SP172031) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a fim de declarar suspensa a exigibilidade do débito posto em discussão, conforme descrito na peça exordial, devendo a parte requerida se abster de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou de adotar medidas análogas, que deem publicidade ao débito, sob pena de multa cominatória de R$5.000,00. No mais, considerando o número de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, bem como à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação, vez que trata-se de matéria exclusivamente de direito. Cite-se o(a)(s) ré(u)(s) para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suportar os efeitos da revelia. Ficam as partes expressamente advertidas, nos termos do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 28 (Processo n.º 0000012-83.2024.8.26.0968), que "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação". No caso de concordância com o pedido o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial e, eventual proposta de composição poderá ser feita, por escrito, no prazo da resposta. Tratando-se de relação de consumo fica(m) a(s) parte(s) requerida(s), desde logo, intimada(s) a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova. ADVERTÊNCIA: caso o valor da causa seja superior a vinte salários mínimos é obrigatória a assistência por advogado(a). Intimem-se.