4018717-63.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4018717-63.2026.8.26.0007/SP AUTOR: LEONARDO DE MEDEIROS BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB SP412671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não se trata de situação de indeferimento da inicial nos estritos termos do art. 330 do diploma processual que justifique a citação do réu para contrarrazões (art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil), mas sim de mero cancelamento de distribuição. A decisão que determina o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, ostenta natureza administrativa, em muito diversa da prestação jurisdicional veiculada por sentença em sentido estrito (EREsp 959.304/ES, Rel. Ministro Ari Pargendler, julgado em 01.09.2010), razão pela qual não há fundamento à abertura de prazo para contrarrazões no presente caso. Cumpra a serventia o art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int.