4018711-17.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018711-17.2026.8.26.0602/SP AUTOR: POLITANO VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora foi intimada a apresentar os documentos fiscais pertinentes ao negócio jurídico descrito na inicial, a fim de comprovar o regular exercício de sua atividade e, por consequência, sua capacidade para demandar perante o Juizado Especial Cível. Em resposta, sustentou não ter emitido nota fiscal em razão da ausência de remuneração na operação. Contudo, os documentos juntados não esclarecem suficientemente a questão, sobretudo diante da existência de registros relacionados ao negócio objeto da demanda. Assim, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para apresentar a nota fiscal correspondente ou, se o caso, documentação fiscal ou contábil idônea que demonstre de forma inequívoca a impossibilidade de sua emissão. O descumprimento da determinação acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Int.