4018709-23.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4018709-23.2025.8.26.0007/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE: PEDRO LUIZ BUZZONI (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344) APELADO: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRETENSÃO DO AUTOR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, CUJA DECISÃO RESTOU RATIFICADA EM SEGUNDO GRAU - RECURSOS POSTERIORES NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, SENDO DISPENSÁVEL NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECEDENTE DO C. STJ - PRAZO TRANSCORRIDO “IN ALBIS”, SEM QUE TENHA HAVIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NESTE MOMENTO, DESCABIDO E SEM COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE OPERA EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO QUE, SE FOSSE CASO DE CONCESSÃO, NÃO RETROAGIRIA PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO - DESPESA DE CANCELAMENTO E PREPARO RECURSAL QUE DEVEM SER RECOLHIDOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.