4018692-38.2026.8.26.0011

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4018692-38.2026.8.26.0011/SP AUTOR: JOAO PEDRO PARIZOTTO DIMAS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB SP507241) DESPACHO/DECISÃO Anoto a retificação do cadastro do processo para constar apenas João Pedro como autor, porque assim qualificado na inicial, sendo apenas representado por sua genitora Alessandra, até porque ela já figura como autora no processo n.º 4018930-57.2026.8.26.0011, em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível deste Foro Regional, que trata dos mesmos fatos aqui narrados. Considerando a natureza personalíssima da benesse postulada (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) e tendo em vista que a parte autora é menor e, assim, presumidamente não aufere renda, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré no domicílio judicial eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do mesmo Código, e de prosseguir o processo à revelia, independentemente de nova intimação. Considerando a natureza da causa, deixo de designar a sessão de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, a fim de não sobrecarregar a pauta do CEJUSC e propiciar celeridade ao andamento do feito, sem prejuízo da sua oportuna realização, em caso de interesse das partes. São Paulo, data registrada no sistema.