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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · Sentença
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4018663-06.2026.8.26.0005/SPAUTOR: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMUEL MARUCCI (OAB SP361322) SENTENÇA No caso em apreço, o trânsito em julgado do processo de busca e apreensão ocorreu em 02/09/2019 (fls. 7 - evento 1, DOC7) e a ação foi proposta em 20/08/2026, tendo o prazo de cinco anos já se escoado integralmente, operando-se a prescrição da pretensão. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A apreciação do pedido de gratuidade da justiça fica condicionada ao cumprimento da determinação constante do item I desta sentença. P.I.C.
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