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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4018556-74.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO AGRAVANTE: ERON ROQUE LESSA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB SP336898) ADVOGADO(A): MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB SP068313) AGRAVADO: JOSÉ MARIA MARCIANO ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA MARCIANO (OAB SP129990) INTERESSADO: IVETE MARTINS DE LAZARO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS ADVOGADO(A): MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS INTERESSADO: MANOEL UMBERTO LESSA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS ADVOGADO(A): MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS POR TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PENHORA DE ALUGUÉIS RELATIVOS A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE INDEPENDE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, POR SE FUNDAR NA POSSE DIRETA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº 8.245/1991. IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL DOS EXECUTADOS. POSSE E CONDIÇÃO DE LOCADOR DEMONSTRADAS POR CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS PELO AGRAVANTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS POR TERCEIRO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 300, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRESENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
TJSP · 25ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4018556-74.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO PRESIDENTE: Desembargadora MARY GRÜN PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA AGRAVANTE: ERON ROQUE LESSA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB SP336898) ADVOGADO(A): MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB SP068313) AGRAVADO: JOSÉ MARIA MARCIANO ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA MARCIANO (OAB SP129990) A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO Votante: Juíza LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO Votante: Desembargadora MARY GRÜN Votante: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA
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