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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018555-76.2026.8.26.0554/SPAUTOR: MARIA MENDES DE FREITAS
ADVOGADO(A): FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB SP366467)
RÉU: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN MARINO
ADVOGADO(A): PITERSON BORASO GOMES (OAB SP206834)
ADVOGADO(A): DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB SP206228)
RÉU: MRV XC INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692)
SENTENÇA
Vistos. Evento 21: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Se em termos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa definitiva dos autos.
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