Processo 4018507-58.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4018507-58.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: JULIA DOROTEIA DE MORAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-26 · TJSP

Apelação Nº 4018507-58.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: JULIA DOROTEIA DE MORAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLATAFORMA DIGITAL – WHATSAPP – ALEGAÇÃO DE BANIMENTO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER, EM TERRITÓRIO NACIONAL, POR DEMANDAS ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA ESTRANGEIRA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES CONSULTA REALIZADA PELA REQUERIDA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE CONTA VINCULADA AO NÚMERO INFORMADO QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO ACESSO OU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POSTULADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE PERMANECE DISCIPLINADO PELO ART. 373, I, DO CPC, INEXISTINDO INVERSÃO AUTOMÁTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A ILICITUDE DO BLOQUEIO NARRADO. CAPTURA DE TELA APRESENTADA PELA AUTORA QUE CONSTITUI MERO INDÍCIO DA OCORRÊNCIA DE BANIMENTO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A VINCULAÇÃO DA CONTA AO NÚMERO INDICADO NA INICIAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO BLOQUEIO OU EVENTUAL ARBITRARIEDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA PLATAFORMA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO EM ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.