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TJSP · UPJ da 5ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4018325-28.2026.8.26.0071/SP AUTOR: FABIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB SP297440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Indefiro a tutela de urgência postulada porque não se verifica, de plano, probabilidade documental do direito invocado. Ademais, se procedente o pedido, a relação contratual pode ser rescindida em momento posterior sem perecimento do direito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.
TJSP · UPJ da 5ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · Outros
Processo 4018325-28.2026.8.26.0071 distribuido para UPJ da 5ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru na data de 08/09/2026.
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