Publicações do processo
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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018307-07.2026.8.26.0071/SP AUTOR: TRAVAIN & CREPALDI - TURISMO LTDA ADVOGADO(A): STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB SP425860) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Enunciado n.º 135 do FONAJE e Enunciado n.º 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado n.º 116/2010), concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar seu regime tributário de apuração pelo Simples Nacional, atualmente, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018307-07.2026.8.26.0071/SP AUTOR: TRAVAIN & CREPALDI - TURISMO LTDA ADVOGADO(A): STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB SP425860) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Enunciado n.º 135 do FONAJE e Enunciado n.º 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado n.º 116/2010), concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar seu regime tributário de apuração pelo Simples Nacional, atualmente, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.
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