Processo 4018287-29.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4018287-29.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) RECORRIDO: CONDOMINIO VENTANA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4018287-29.2026.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) RECORRIDO: CONDOMINIO VENTANA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA COMPLEXA. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PEDIDO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 4. OBRAS FORAM REALIZADAS PELO RECORRIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR NENHUM DEFEITO NAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA RECORRENTE. 5. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, CONFORME O ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA TORNA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 35 e 51, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 0001125-70.2024.8.26.0322, Juíza Relatora Denise Indig Pinheiro, j. 19/05/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1000167-63.2025.8.26.0506, Juíza Relatora Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 15/10/2025; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 0000705-90.2024.8.26.0443, Juiz Relator Carlos Alexandre Böttcher, j. 29/01/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.