4018258-61.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018258-61.2026.8.26.0007/SP AUTOR: GABRIEL ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP545885) RÉU: RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA ADVOGADO(A): THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) RÉU: SUGOI S.A ADVOGADO(A): THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração no qual o embargante aponta a existência de vícios no provimento jurisdicional contestado. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de algum dos vícios apontados pela legislação. Não se destinam, portanto, a discutir os fundamentos da decisão atacada. Em que pese a possibilidade de, por meio deles, reformar ou anular a decisão embargada, isso somente ocorrerá em face de aclaramento de algum dos referidos vícios. Nesse sentido, os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque a decisão refletiu entendimento diverso ao defendido pelo embargante (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1050669-05.2021.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Em verdade, a parte recorrente, inconformada com a manifestação do juízo, pretende por meio dos presentes embargos a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, havendo meios adequados para impugnar o ato processual embargado. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Intimem-se.