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TJSP · UPJ da 5ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4018223-06.2026.8.26.0071/SP AUTOR: MARYELLY CAROLINE DIAS BARBOSA ADVOGADO(A): MARYELLY CAROLINE DIAS BARBOSA (OAB SP457898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1)Estabelece o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça deverá a parte autora juntar aos autos, sob pena de indeferimento: A) Declaração de hipossuficiência econômica, caso ainda não juntada e não conste da procuração poderes específicos para formulação do pedido. B) Cópia de comprovante de rendimentos (contracheque ou pró-labore) e de carteira de trabalho com o último registro de emprego, própria e de eventual cônjuge/companheiro(a); C) Extratos bancários completos de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; D) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; E) Cópia completa da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2) Para análise do pedido de concessão da tutela de urgência, determino à parte autora que traga aos autos seus três últimos demonstrativos de pagamento, sob pena de indeferimento. Intime-se.
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Processo 4018223-06.2026.8.26.0071 distribuido para UPJ da 5ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru na data de 05/09/2026.
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