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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018119-87.2026.8.26.0564/SPAUTOR: BEATRIZ SILVA TOLENTINO ADVOGADO(A): LAÍSE GABRIELA ALVES FERNANDES (OAB MG141213) RÉU: PRR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): ROBSON SOUZA PRADO (OAB SP267748) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 442,05), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 1.178,80), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. P.I.C.
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