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2026-09-16 · TJSP
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026
APELAÇÃO Nº 4018046-55.2026.8.26.0002/SP
RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA
APELANTE: EDIMAR COSTA DE ARAUJO (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300)
APELADO: BANCO HONDA S/A. (RÉU)
ADVOGADO(A): JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB SP408190)
A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA
Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
2026-09-15 · TJSP
Apelação Nº 4018046-55.2026.8.26.0002/SP
RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
APELANTE: EDIMAR COSTA DE ARAUJO (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB SP473300)
APELADO: BANCO HONDA S/A. (RÉU)
ADVOGADO(A): JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB SP408190)
EMENTA
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSÍVEL O JULGAMENTO DOS AUTOS NO ESTADO ATUAL (ART. 1.013, § 3º DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. LIMINAR QUE PERDEU A EFICÁCIA COMA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 309, INCIDO III, DO CPC. TODAVIA, DEVE SER AFASTADA A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA AO AUTOR, HAJA VISTA O QUE DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CABÍVEL SIM A DETERMINAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO DO BEM. IMPORTANTE RESSALTAR, POR OUTRO LADO, QUE, INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO E A DÍVIDA, É DE SER PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DESSE MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR DEVIDO PELO APELANTE (SALDO DEVEDOR DO CONTRATO QUANDO DA APREENSÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO). AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PRCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de setembro de 2026.