4018033-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4018033-62.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4007515-65.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI AGRAVANTE: LOURDES CAROLINA ROQUE COSTA ADVOGADO(A): MANOEL BRUNO PINHEIRO (OAB SP424595) AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCILLO FERNANDES DE FARIA (OAB SP358251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C.C INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE USO – IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE SE DEVE AGUARDAR RESULTADO DA DEMANDA DE ANULAÇÃO DO LEILÃO – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA POSSE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – QUESTÃO ATINENTE A VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE PODE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS – ADEMAIS, VERIFICA-SE, POR ORA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ARTIGO 252 DO RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.