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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017991-50.2026.8.26.0020/SP AUTOR: ANA LUCIA TAVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO PINHEIRO SILVA (OAB SP517666) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) regularizar a representação processual, nos termos do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, apresentando a procuração em que conste a assinatura física ou eletrônica com certificado digital emitido nos moldes do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020 e do §1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 2) apresentar as faturas de consumo emitidas pela parte ré com relação aos meses de junho de 2026 a agosto de 2026, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, que conste quem pagou e o destinatário dos valores, tais como extrato bancário, fatura do cartão de crédito ou comprovante de transferência por meio de PIX. 3) apresentar documentos que comprovem a interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 21.08.2026, bem como o seu restabelecimento em 24.08.2026, vez que não é possível identificar as informações no documento trazido aos autos no evento 1, DOC8 4) apresentar as contestações efetivadas pela parte autora, bem como as respectivas respostas emitidas pela parte ré com relação aos fatos em que se fundamenta a presente demanda. Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · Outros
Processo 4017991-50.2026.8.26.0020 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó na data de 05/09/2026.
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