4017958-77.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4017958-77.2026.8.26.0564/SPAUTOR: FRANCISCO RENATO DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO(A): NAYRA DE FREITAS SOUZA CASEIRO (OAB SP344829) RÉU: MIRANTE DO DEMARCHI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): INATANAEL SEVERINO PAULINO DE SOUZA (OAB SP522867) ADVOGADO(A): ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB SP336733) RÉU: GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): INATANAEL SEVERINO PAULINO DE SOUZA (OAB SP522867) ADVOGADO(A): ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB SP336733) SENTENÇA Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente os pedidos para: 1) Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, envolvendo o imóvel residencial nº 96, bloco 2, localizada no empreendimento Residencial Domus, e; 2) condenar as rés a restituirem ao autor o percentual de 75% dos valores pagos a título de preço do bem, em uma única parcela, devendo ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, desde cada desembolso, com a aplicação de juros de 1% ao desde a citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela para determinar que as requeridas abstenham-se de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes ou se incluídos proceda com a sua exclusão, além de suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas. Ante o princípio da causalidade, arcarão as requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I.