4017918-26.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4017918-26.2026.8.26.0005/SP AUTOR: GUSTAVO DA SILVA FARIAS LOPES ADVOGADO(A): YURI BACCINI VILELA (OAB SP377552) ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB SP222985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9. A parte autora foi intimada a comprovar a alegada insuficiência de recursos mediante apresentação do Registrato, acompanhado dos extratos dos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, além de documentação referente aos seus rendimentos. Embora tenha juntado documentação complementar, a determinação não foi integralmente cumprida. O relatório do Banco Central indica diversos relacionamentos financeiros ativos, sem que tenham sido apresentados os extratos integrais de todas as respectivas contas. Ademais, os extratos juntados revelam movimentação financeira incompatível com o reconhecimento, pelos elementos atualmente disponíveis, da alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais. Anoto que o julgamento da ADC 80 não altera a conclusão no presente feito, pois os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas os processos ajuizados a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, ao passo que esta demanda foi distribuída em 12/08/2026. Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.